Para contratação de pessoa jurídica, deverão ser observadas as seguintes condições e apresentados os seguintes documentos:
- Possuir personalidade jurídica própria ou ser legalmente representada por Pessoa Jurídica (Micro Empreendedor Individual (MEI), Empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. – EIRELLI, Sociedade Empresária, Cooperativa ou Associação), com objeto social compatível com o serviço que será contratado (apresentação de espetáculo artístico);
- Possuir conta bancária em nome da pessoa jurídica da Companhia ou do representante legal; Comprovante de inscrição no CNPJ/MF;
- Estar regularmente cadastrada na Prefeitura Municipal da sede da Companhia ou do representante legal para emissão de Nota Fiscal;
- Cópia da inscrição de empresário, contrato social ou estatuto social da companhia ou de seu representante legal;
- Cópia do RG e CPF do representante legal da pessoa jurídica;
- Certidões de regularidade fiscal (certidão negativa de débitos da Receita Federal para tributos federais e INSS; certidão negativa de débitos mobiliários da Prefeitura Municipal da sede da companhia relativa ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN; Comprovante de regularidade do FGTS – CRF);
- Cópia da DRT, RG e CPF de todos os integrantes da companhia, incluindo técnicos;
- Cópia da autorização de uso de imagem e voz e da cessão de direitos autorais dos integrantes da companhia e dos autores das obras intelectuais utilizadas pelo espetáculo (texto e música).